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DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Fm Cidade de Ribeirão Preto Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Cidade de Ribeirão Preto Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 821, de 7 de novembro de 1994, que renova, por dez anos, a partir de 19 de novembro de 1989, a permissão outorgada à FM Cidade de Ribeirão Prelo Ltda, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este...

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