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DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Radio e Televisão Vila Rica Ltda., Atualmente Denominada Radio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a concessão da Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de julho de 1994, que renova, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão da Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na...

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