DECRETO Nº 29624, DE 31 DE MAIO DE 1951. Torna Publica a Ratificação, por Parte de Costa Rica, da Convenção Interamericana Sobre a Concessão Dos Direitos Politicos a Mulher, Firmada em Bogota, a 2 de Maio de 1948.

decreto nº 29.624, de 31 de maio de 1951.

Torna pública a ratificação, por parte de Costa Rica, da Convenção Interamericana sôbre a concessão dos diretos políticos à mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADO UNIDOS DO BRASIL:

TORNA público que o Govêrno de Costa Rica depositou na União Panamericana, em Washington, a 17 de abril de 1951, o instrumento de ratificação da Convenção Interamericana sôbre a concessão dos direitos políticos à mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, nos têrmos da comunicação...

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