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DECRETO Nº 32639, DE 30 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Cidadão Brasileiro Ricardo Jafet a Pesquisar Carvão Mineral, Nos Municipios de Criciuma e Urussanga, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.639, DE 30 DE abril DE 1953.

Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Jafet a pesquisar carvão mineral, nos municípios de Criciúma e Urussanga, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a o cidadão brasileiro Ricardo Jafet a pesquisar carvão mineral, nos distritos de Cocal e Criciúma, municípios de Ururssanga e Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de cento e cinqüenta hectares (150 ha), compreendida por seis (6) lotes coloniais, de vinte e cinco hectares (25 ha), cada um e assim enumerados: - lotes números quarenta e um (41) e vinte e oito (28), da Linha Braço Cocal; lotes números vinte e um (21) e vinte e sete (27), da Linha Ferreira Pontes; lotes números seis (6) e dezessete (17), da primeira Linha Cocal. Os lotes supramencionados são de propriedade de Pedro Birolo, Francisco Zanin, Bento Bosso, Claudio Bosso, Júlio Dela, João e José Ferro e Luiz Demoni, respectivamente.

Art. 2º

O título da autorização de pesquisa que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de setecentos e cinqüenta...

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