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DECRETO Nº 52865, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963. Concede a Navegação Riograndense Ltda. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem, Sob Nova Forma Social de Navegação Riograndense S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 52.865, de 18 de novembro de 1963.

Concede à Navegação Riograndense Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, sob a nova forma social de Navegação Riograndense S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à Navegação Riograndense Ltda., com sede na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 29.269, de 17 de fevereiro de 1951, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação da cabotagem, com os Estatutos Sociais que apresentou, sob a nova forma social de Navegação Riograndense S.A., e com o capital destinado às suas operações, elevado de Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), conforme alteração contratual firmado a 7 de maio de 1953, e de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para Cr$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), dividido em 350.000 (trezentos e cinqüenta mil) ações, normativas, ordinárias e...

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