Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 42934, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957. Concede a Sociedade Empresa de Navegação Riomar Limitada Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.934, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957.

Concede à sociedade Emprêsa de Navegação Riomar Limitada autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e no têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

Artigo único

É concedida à sociedade Emprêsa de Navegação Riomar Limitada, com sede na cidade de São Luiz, capital do Estado do Maranhão, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com o contrato de constituição e alteração que apresentou por meio de instrumentos particulares firmados, respectivamente, em 24 de junho e 25 de setembro de 1957, com o capital social de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) dividido em 30 (trinta) cotas do valor unitário de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), distribuídas entre 6 (seis)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT