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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 28, DE 03 DE JUNHO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 120000000 (hum Milhão e Duzentos Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor Cr$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros).

Art.1º - É a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada ao financiamento dos serviços de...

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