LEI ORDINÁRIA Nº 8963, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. da a Denominação de Rodovia Presidente João Goulart a Rodovia Br-472.

1

Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Passa a chamar-se Rodovia Presidente João Goulart a BR-472.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Bayma Denys

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT