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DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.100/2005 (loa/2005) o Subtitulo 26.782.0230.11vi0101 (' Construção de Trechos Rodoviarios Na Br - 381 em Minas Gerais - No Municipio de Coronel Fabriciano - Mg'), Bem Como o Convenio Pg-140/0000 e o Contrato Pju-22.008/02, Executados Mediante Utilização ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2005-CN

Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0230.11VJ.0101 (?CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-381 EM MINAS GERAIS - NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - MG?), bem como o Convênio PG-140/00-00 e o Contrato PJU-22.008/02, executados mediante utilização de dotações consignadas no referido subtítulo, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0230.11VJ.0101 (?CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-381 EM MINAS GERAIS - NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - MG?), bem como o Convênio PG-140/00-00 e o Contrato PJU-22.008/02, executados mediante utilização de dotações consignadas no referido subtítulo, sob responsabilidade da UO 39.252...

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