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DECRETO Nº 59103, DE 19 DE AGOSTO DE 1966. Concede a Royal Exchange Assurance Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações para Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.103, DE 19 DE AGÔSTO DE 1966.

Concede à Royal Exchange Assurance, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

É concedido à Royal Exchange Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 13.649, de 18 de junho de 1919 autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$34.292.000 (trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil cruzeiros) para Cr$42.700.000 (quarenta e dois milhões e setecentos mil cruzeiros), por fôrça da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude...

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