RSF 25 de 11/05/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR TOTAL DE ATÉ US$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2016
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado do Ceará autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito externo referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - Proares III - 1ª Fase".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - valor da operação: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
II - destinação dos recursos: financiamento do "Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - Proares III - 1ª Fase";
III - juros: taxa de juros baseada na Libor mais spread;
IV - atualização monetária: variação cambial;
V - liberação: US$ 138.174,00 (cento e trinta e oito mil, cento e setenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2016, equivalentes a R$ 549.877,25 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos); US$ 7.690.272,00 (sete milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e setenta e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2017, equivalentes a R$ 30.604.206,45 (trinta milhões, seiscentos e quatro mil, duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos); US$ 18.014.264,00 (dezoito milhões, quatorze mil, duzentos e sessenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, equivalentes a R$ 71.689.565,01 (setenta e um milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e um centavo); US$ 16.184.528,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, equivalentes a R$ 64.407.947,63 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e quarenta e sete...
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