RSF 7 de 29/03/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL PARA CRIAR O OBSERVATÓRIO DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E OS CARGOS DE ANALISTA LEGISLATIVO, ESPECIALIDADES PESQUISADOR DE OPINIÃO E ESTATÍSTICO, E ESTABELECER AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2016
Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para criar o Observatório da Mulher contra a Violência e os cargos de Analista Legislativo, especialidades Pesquisador de Opinião e Estatístico, e estabelecer as respectivas atribuições.
O Senado Federal resolve:
Esta Resolução altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para criar o Observatório da Mulher contra a Violência e os cargos de Analista Legislativo, especialidades Pesquisador de Opinião e Estatístico, e estabelecer as respectivas atribuições.
Os arts. 235 e 400 do Regulamento Administrativo do Senado Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 235..............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 2º.....................................................................................................................
............................................................................................................................
II - Instituto de Pesquisa DataSenado:
-
Serviço de Pesquisa e Análise;
..............................................................................................................................
-
Observatório da Mulher contra a Violência;
............................................................................................................................
§ 3º.....................................................................................................................
............................................................................................................................
II - ao Instituto de Pesquisa DataSenado compete reunir e analisar estatísticas oficiais para subsidiar a atuação parlamentar; atuar em conjunto com a Consultoria Legislativa e com a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e com as Comissões Parlamentares na produção de relatórios com análises estatísticas para avaliação de políticas públicas e programas governamentais; avaliar a imagem e a formação do conceito do Senado Federal e do...
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