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DECRETO Nº 0-003, DE 16 DE JULHO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Sem Denominação Especial, Conhecido por 'fazenda Santa Cruz', Situado No Municipio de Conceição do Araguaia, Estado do Para, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação especial, conhecido por "Fazenda Santa Cruz", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº

4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º de Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural sem denominação especial, conhecido por "Fazenda Santa Cruz", com área de 1.742,4000 ha (hum mil, setecentos e quarenta e dois hectares e quarenta ares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto do Registro nº R-1-22.538, fls. 001, Livro 2-CI, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto, os terrenos marginais de propriedade da União, por força do art. 20, item III, da Constituição.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata...

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