DECRETO Nº 28804, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950. Autoriza o Cidadão Brasileiro Joaquim Saboia Neto a Lavrar Depositos Conchiliferos No Municipio de Paranagua, Estado do Parana.
DECRETO Nº 28.804, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950.
Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Saboia a lavrar depósitos conchilíferos no município de Paranaguá, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Joaquim Saboia Neto a lavrar depósitos conchilíferos na ilha Sambaqui da Barra, situada entre o litoral e as ilhas Teixeira e Rio das Pedras, distrito de Alexandre município de Paranaguá, Estado do Paraná, numa área de zero hectares, sessenta e três ares e quinze centiares (0,6315), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a vinte e oito metros e cinquenta centímetros (28,50) no rumo magnético sessenta graus nordeste (60º NE), do meio do cais situado no extremo sudoeste (SW) da citada ilha, e os lados, a partir dêsse vértice, têm os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: sessenta e nove metros (69m), trinta e três graus noroeste (33º NW); sessenta e cinco metros (65m), sessenta e cinco graus e quarenta e cinco minutos nordeste (65º 45? NE); vinte e seis metros (26m), oitenta graus e trinta e um minutos sudeste (80º 31? SE); cinquenta metros e quarenta centímetros (50,40m), vinte e seis graus e quarenta minutos sudeste (26º 40? SE); quarenta e quatro metros e noventa centímetros (44,90m), quatorze graus e cinquenta e cinco minutos sudoeste (14º 55? SW); o ultimo lado é o seguimento retilíneo que, partindo da extremidade do quinto (5º) descrito, alcança o vértice de partida. Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do artigo 28 do Código de Minas, e dos arts. 32, 33 e 34 e suas alíneas, além das seguintes e outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos...
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