DECRETO Nº 1491, DE 16 DE MAIO DE 1995. Estabelece Normas para a Saida Temporaria de Veiculos da Zona Franca de Manaus - Zfm, e de Area de Livre Comercio - Alc.
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DECRETO Nº 1.491, DE 16 DE MAIO DE 1995
Estabelece normas para a saída temporária de veículos da Zona Franca de Manaus ZFM, e de Área de Livre Comércio ALC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 93 do Decreto‑Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto‑Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988 combinado com o art. 39 do Decreto‑Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Poderá ser autorizada a saída temporária de veículos, de origem estrangeira ou nacional, ingressados na Zona Franca de Manaus ZFM, em Área de Livre Comércio ALC, com os benefícios fiscais...
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