DECRETO LEI Nº 2438, DE 26 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Percepção de Gratificações e Complementação Salarial por Servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.
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Dispõe sobre a percepção de gratificações e complementação salarial por servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
As Gratificações de Atividade Técnico‑Administrativa e pelo Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, percebidas pelos servidores de nível superior, a Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Apoio, percebida pelos de nível médio, e a complementação salarial a que fazem jus os servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas continuarão a ser pagas àqueles que as percebiam, cumulativamente, em 31 de dezembro de 1987.
Parágrafo único. Na execução do disposto neste artigo aplica‑se a regra do art. 5° do Decreto‑lei n° 2.280, de 16 de dezembro de 1985.
A complementação salarial a que se refere o art. 1° deste decreto‑lei não poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações a que se referem a Lei n° 7.600, de 15 de maio de 1987, o Decreto‑lei n° 2.333, de 11 de junho de 1987, com as alterações feitas pelo Decreto‑lei n° 2.344, de 23 de julho de 1987, o Decreto‑lei n° 2.388, de 18 de dezembro de 1987, ressalvado o direito de opção.
As gratificações e a complementação salarial de que trata o caput do art. 1° deste decreto‑lei não se incorporam ao vencimento ou salário.
A aplicação do disposto neste decreto‑lei não poderá resultar em despesa superior à realizada com o pagamento das gratificações e complementação salarial a que se refere o art. 1°, no mês de dezembro de 1987, ressalvada a decorrente de reajustes determinados por disposição legal e respeitados, no corrente exercício, os limites de gastos com pessoal e encargos sociais, fixados para o Programa Nacional de Irrigação.
A complementação salarial de que trata este decreto‑lei, sobre a qual incide a contribuição previdenciária, incorpora‑se aos proventos da aposentadoria.
Este decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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