Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 55240, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Realização da 'segunda Jornada Luso- Brasileira de Engenharia Civil' e a Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 55.240, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964.

Dispõe sôbre a realização da "Segunda Jornada Luso-Brasileira de Engenharia Civil" e dá outras providências.

O. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Caberá à Comissão do Ministério da Educação e Cultura (COMEC), prevista no Acôrdo Cultural Brasil - Portugal, tomar as providências necessárias à realização da "Segunda Jornada Luso - Brasileira de Engenharia Civil", que terá lugar, em julho de 1965, na cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

Art. 2º Para cumprimento do que dispõe anterior, deverá a COMEC constituir uma Comissão Central Organizadora de que participará um de seus membros, bem como subcomissões que se fizerem necessárias, tendo em vista a variedade a serem tratados.

Art. 3º Com o fim de colidir os objetivos da Jornada e coordenar os esforços dos dois países, a CAMEC entender-se-á diretamente com a Comissão Organizadora de Portugal.

Art. 4º As despesas com a realização da "Segunda Jornada Luso Brasileira de Engenharia Civil" correrão à conta de recursos próprios do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 5º O. presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Flávio Lacerda

RET01+++

DECRETO Nº 55.240, DE 18 DE DEzEMBRO DE 1964.

Dispõe sôbre a realização da "Segunda Jornada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT