DECRETO Nº 65167, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969. Concede Autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para Aumentar o Capital de Suas Operações No Brasil.
DECRETO Nº 65.167 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1969.
Concede autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,
decretam:
É concedida à St. Paul Fire and Marine Insurace Company, com sede em Saint Paul, Minnesota, Estados Unidos da América, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para NCr$ 101.509,25 (cento e um mil, quinhentos e nove cruzeiros novos e vinte e cinco centavos), conforme deliberação de sua diretoria em reunião realizada a 6 de agôsto de 1968.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1968; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER grÜnewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Edmundo de Macedo Soares
Paulo Gustavo Rebello Horta Oficial do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Certifica que revendo em cartório o Livro K-24, dele consta, o registro sob o número de ordem 13.774 Protocolo nº 280.045 lavrado em 27 de setembro de 1968, referente a Tradução apresentada por Walter Faria, do teor seguinte: Eu, abaixo assinado, Tradutor Público Juramentado, e Intérprete Comercial desta Cidade, pelo presente certifico que me foi apresentado um instrumento exarado em idiomas inglês, a fim de traduzí0-lo para o vernáculo o que cumpri em razão de meu ofício e cuja Tradução é a seguinte: Tradução: Em papel da ?The St. Paul Insurance Companies? 385 Washington St., St. Paul, Minn., 55102. St. Paul Fire and Marine Insurance Company - Pelo presente certificamos que a seguinte é uma cópia fiel e exata de um extrato das atas de reunião da Diretoria a St. Paul, Minnesota. Foi - Resolvido, Que os Diretores da St. Paul Fire and Marine Insurance Company aprovassem o aumento do capital declarado da Companhia de novos cruzeiros - ...20.000,00 para novos cruzeiros ...101.509,25 - de acordo com o estipulado pela Lei nº 4.357 assinada e promulgada pelo Presidente da República Federal do Brasil, estabelecendo nesse País, correção monetária obrigatória do capital, incluindo as Companhias...
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