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DECRETO Nº ., DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Abre, Ao Orçamento da Seguridade Social da União , em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 59.351.389,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

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Vincent

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DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 59.351.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "a", e § 1o, inciso I, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 59.351.389,00 (cinqüenta e nove milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do...

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