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DECRETO Nº 35582, DE 31 DE MAIO DE 1954. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr$ 30.000.000,00, Destinado a Subscrição Pelo Tesouro Nacional de Seguro Agricola que e o Poder Executivo Autorizado a Organizar, Na Conformidade da Lei 2.168, de 11 de Janeiro de 1954.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.582, de 31 de maio de 1954.

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$30.000.000,00, destinado à subscrição, pelo Tesouro Nacional de ações da Companhia Nacional de Seguro Agrícola que é o Poder Executivo autorizado a organizar, na conformidade da Lei número 2.168,de 11 de janeiro de 1954.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei n. 2.168, de 11 de janeiro de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de trinta milhões de cruzeiros (Cr$30.000.000,00), destinado a subscrição, pelo Tesouro Nacional, de trinta mil (30.000) ações da Companhia Nacional de Seguro Agrícola que é o Govêrno autorizado a organizar de conformidade com o art. 21 da citada Lei n. 2.168.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da Republica.

Getulio Vargas

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