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DECRETO Nº 36594, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1954. Concede a 'companhia de Seguros Belavista', Autorização para Funcionar e Aprova os Seus Estatutos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto n° 36.594, de 10 de dezembro de 1954.

Concede a ?Companhia de Seguros Belavista? autorização para funcionar e aprova os seu Estatutos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1°

Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, n° 1, do Decreto-lei n° 2.063, de 7 de março de 1940, a Companhia de Seguros Belavista com sede nesta capital, constituída em assembléia realizada a 22 de abril de 1954, retificada e ratificada pela Assembléia Geral Extraordinária reunida em 11 de outubro do corrente ano, bem como ficam aprovados os Estatutos adotados pelos subscritires do seu capital.

Art. 2°

A Companhia ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar sôbre objeto da autorização a que alude o presente Decreto.

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