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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 100, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Operações de Credito No Valor Global de Cr 21.654.154.379 (vinte e Um Bilhões, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Milhões, Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Trezentos e Setenta e Nove Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LOMANTO JÚNIOR, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operações de crédito no valor global de Cr$21.654.154.379 (vinte e um bilhões, seiscentos e cinqüenta e quatro milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove cruzeiros).

Art. 1º

É o Governo do Estado da Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operações de crédito no valor global de Cr$21.654.154.379 (vinte e um bilhões, seiscentos e cinqüenta e quatro milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove cruzeiros), correspondente a 1.633.700 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil e setecentas) ORTNs, considerando o valor nominal da ORTN de Cr$13.254,67 (treze mil, duzentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e sessenta e sete centavos), vigentes em julho de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recurso do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinadas à implantação de sistemas simplificados de abastecimento...

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