Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 168, DE 04 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 679.404.096,72 (seiscentos e Setenta e Nove Milhões, Quatrocentos e Quatro Mil, Noventa e Seis Cruzeiros e Setenta e Dois Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$679.404.096,72 (seiscentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e quatro mil, noventa e seis cruzeiros e setenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$679.404.096,72 (seiscentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e quatro mil, noventa e seis cruzeiros e setenta e dois centavos), correspondentes a 1.242.873 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$546,64 (quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e sessenta e quatro centavos), vigente em abril/80, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento de lotes urbanizados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT