DECRETO Nº 56814, DE 31 DE AGOSTO DE 1965. Estabelece Providencias para que Sejam Estudadas e Propostas as Bases para Concessão, No Exercicio Financeiro de 1966, do Reajustamento da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares da União.
DECRETO Nº 56.814, DE 31 DE AGôSTO DE 1965.
Estabelece providências para que sejam estudadas e propostas as bases para a concessão, no exercício financeiro de 1966, do reajustamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição,
DECRETA:
Com o objetivo de criar condições de vida e de trabalho adequadas para os servidores públicos civis e militares da União, serão estudadas e propostas as bases para a concessão, no exercício financeiro de 1966, do reajustamento da remuneração dos mesmos servidores, observados os seguintes princípios:
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A obediência às diretrizes da política governamental de estabilização monetária e de combate à inflação e adoção de medidas à incremento da receita e de contenção da despesa, a fim de impedir que do reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos resulte o agravamento das pressões inflacionarias sôbre a economia;
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Enquadramento da remuneração dos servidores da administração pública direta e descentralizada dentro da política salarial global do Govêrno;
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Vinculação do reajustamento da remuneração a medidas destinadas a aumentar a produtividade do serviço público;
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Reclassificação dos cargos técnicos de nível superior e dos cargos e funções de direção e chefia, a fim de possibilitar o recrutamento no mercado de trabalho de pessoal qualificado para o serviço público federal;
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Correção das distorções salariais ainda existência no serviço público federal.
Para estudar e propor as bases da concessão do reajustamento da remuneração dos servidores públicos civis com obediência aos princípios estabelecidos no artigo anterior, fica constituída uma Comissão Interministerial, sob a presidência do Doutor Sebastião de Sant?Anna e Silva, Secretário-Geral do Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica; e integrada pelo Almirante Newton Tornaghi, Chefe do Gabinete do Ministro da Viação e Obras Públicas; Doutor Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira, Chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e Previdência Social; Doutor Luiz Vicente Belfort de Ouro Preto, Chefe do Gabinete do Ministro da Saúde; Dr. Luiz de Lima Cardoso, Diretor de Divisão do Departamento Administrativo do Serviço Público; Doutor José Cavalcanti Neves, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; Doutor José de Nazaré Teixeira Dias...
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