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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 64, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1972. Altera o Artigo Primeiro da Resolução Numero 11, de 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, Pretônio Portella, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 1972.

Altera o art. 1º da Resolução nº 11, de 1965.

Artigo único

? O art. 1º da Resolução nº 11, de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º ? É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de agosto de 1961, no Mandado de Segurança nº 8.696, do Estado do Paraná, a execução dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º e a do nº 5 da Tabela ?A? do Decreto-Lei número 643, de 19 de junho de 1947, com a redação que lhe deram os arts. 4º e 5º da Lei nº 4.073, de 31 de...

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