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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivo da Resolução 43, de 2001, do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 47, DE 2008

Altera dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

O § 4º do art. 7º da Resolução n° 43, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ......................................................................................

§ 4º O cálculo do comprometimento a que se refere o inciso II do caput será feito pela média anual, de todos os exercícios financeiros em que houver pagamentos previstos da operação pretendida, da relação entre o comprometimento previsto e a receita corrente líquida projetada ano a ano.”

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23...

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