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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 28 DE JUNHO DE 1967. Suspende a Execução da Lei 817, de 04.08.65, do Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do art. 45, nº IV, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE promulgo a seguinte.

resolução nº 53, de 1967.

Suspende a execução da Lei nº 817, de 4 de agosto de 1965, do Estado da Guanabara.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 6 de outubro de 1966, nos autos da Representação nº 686, a execução da Lei nº 817, de 4 de agosto de 1965, do Estado da Guanabara.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 28 de junho de 1967.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

(Projeto de Resolução nº 52/67)

Publicada no DCN (Seção II) de 29-6-67

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