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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 83, DE 26 DE OUTUBRO DE 1967. Suspende a Execução da Lei 959, de 08.04.64, do Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 45, n∫ IV, da CONSTITUI«√O FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 83, DE 1967

††††Suspende a execuÁ„o da Lei n∫ 959, de 8 de abril de 1964, do Estado de Santa Catarina.

††††Art. 1∫ - … suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decis„o definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da RepresentaÁ„o n∫ 658, a execuÁ„o da Lei n∫ 959, de 8 de abril de 1964, do Estado de Santa Catarina, criadora do MunicÌpio de AgronÙmica.

††††Art. 2∫ - Esta ResoluÁ„o entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.

††††SENADO FEDERAL, em 26 de outubro de 1967.

††††Auro Moura Andrade

††††PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

REP01+++

††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 45, n∫ IV, da CONSTITUI«√O FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 83, DE 1967

††††Suspende a execuÁ„o da Lei n∫ 959, de 8 de abril de 1964, do Estado de...

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