RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 30 DE ABRIL DE 1991. Suspende a Execução do Inciso Ix do Artigo 60 da Lei 6.763, de 15 de Dezembro de 1975, do Estado de Minas Gerais.

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Suspende a execução do inciso IX do art. 60 da Lei n° 6.763, de 15 de dezembro de 1975, do Estado de Minas Gerais.

Artigo único Nos termos do art. 52, inciso X da Constituição Federal, e ante à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 25 de março de 1986, nos autos do Recurso Extraordinário...

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