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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução da Lei 4.325, de 16 de Abril de 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1972.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei número 4.325, de 16 de abril de 1964.

Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 22 de abril de 1971, nos autos da Representação nº 793, do Distrito Federal, a execução da Lei nº 4.325, de 16 de abril de 1964.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 18 de abril de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA ,

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.

REP0 1+++

(*)Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, promulgo a seguinte.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1972.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei número 4.325, de 16 de abril de 1964.

Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 22 de abril de 1971, nos autos da Representação nº 793, do Distrito Federal, a execução da Lei nº 4.325, de 16 de abril de 1964.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 18 de abril de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA ,

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.

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