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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 05 DE MAIO DE 1970. Suspende, em Parte, a Execução do Paragrafo 1, do Artigo 2 da Lei 5.049, de 26 de Julho de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1970

Suspende, em parte, a execução do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.049, de 26 de junho de 1966.

Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Representação nº 723, do Distrito Federal, a Expressão "e as Sociedades de Economia Mista, inclusive a PETROBRÁS S.A. e o Banco do Brasil S.A.", constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.049, de 26 de junho de 1966.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 5 de maio de 1970.

João cleofas

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

REP01+++

(*) Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1970

Suspende, em parte, a execução do § 1º do art. 2º da Lei número 5.049, de 29 de junho de 1966.

Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Representação número 723, do Distrito Federal, a Expressão "e as Sociedades de Economia Mista, inclusive a Petrobrás S.A. e o Banco do Brasil S.A.", constante do § 1º do art. 2º da Lei...

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