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DECRETO Nº 73954, DE 17 DE ABRIL DE 1974. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.954, DE 17 DE ABRIL DE 1974

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c, pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do processo MME nº 702.345-73,

decreta:

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de Constituição de servidão administrativa, as área da terra situada na faixa de 57(cinqüenta e sete) metros de largura , tendo como eixo a linha de transmissão a ser estabelecida entre as subestações de Marimbondo, município de fronteira, e porto Colômbia, município de planura, no Estado de Minas Gerais, cujo projeto e planta de situação foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Energia Elétrica e Concessões do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no processo MME nº 702.345 de 1973.

Art. 2º

Fica autorizada Furnas Centrais Elétricas S.A a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma de legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de transmissão referida no art 1º.

Art. 3º

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A ., para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.

§ 1º Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus, limitarão o uso e gozo das mesmas...

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