DECRETO Nº 74802, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1974. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão da Companhia Brasileira de Energia Eletrica - Cbee, Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO Nº 74.802, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1974.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão da Companhia Brasileira de Energia Elétrica - CBEE, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c, do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do processo MME 700.508-74,
DECRETA:
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa variável, entre 10 (dez), 16 (dezesseis) e 20 (vinte) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão a ser estabelecida entre as subestações Zona Sul e Icaraí, no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, cujo projeto e planta da situação foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Energia Elétrica e Concessões do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no processo MME 700.508-74.
Fica autorizada a Companhia Brasileira de Energia Elétrica - CBEE, a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de transmissão referida no artigo 1º.
Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária em favor da Companhia Brasileira de Energia Elétrica - CBEE, para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo único. Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus, limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, da prática dentro das mesmas, de quaisquer atos que embarcarem ou causem...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO