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DECRETO Nº 72287, DE 21 DE MAIO DE 1973. Transfere Servidor do Quadro de Pessoal, em Extinção da Fundação Ibge, Com o Respectivo Cargo, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.287, DE 21 DE MAIO DE 1973.

Transfere servidor do Quadro de Pessoal, em extinção da Fundação IBGE, com o respectivo cargo, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 16, § 3º, do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica transferido, com o respectivo cargo, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Departamento Nacional de Rodagem o servidor Misael Sousa Campos, ocupante do cargo de Porteiro, código CL-302.9.A, do Quadro de Pessoal, em extinção, do artigo Conselho Nacional de Estatística - Inspetorias Regionais, atual Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º

As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste ato passam a ser atendidas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G...

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