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DECRETO Nº 93050, DE 30 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre a Readaptação de Servidor do Quadro Permanente do Ministerio do Trabalho.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 93.050, DE 30 DE JULHO DE 1986

Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 45 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, de acordo com o artigo 64 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e tendo em vista a decisão judicial constante do Processo nº 24000-004252/86,

DECRETA:

Art. 1º

Fica readaptado Aldo Fusco, Agente Administrativo, código NM-30, matrícula nº 1.198.505, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, no cargo de Inspetor do Trabalho, código NS-933, classe ?b?, referência NS-47, a partir de 17 de junho de 1980.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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