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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 70, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 60,000,000.00 (sessenta Milhões de Dolares), Destinados Aos Programas de Implantação e Melhoria do Sistema Viario e de Irrigação.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, LOMANTO JÚNIOR, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte,

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 1984

Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares), destinado aos Programas de Implantação e Melhoria do Sistema Viário e de Irrigação.

Art. 1º - É o Governo do Estado da Paraíba autorizado a realizar, com a garantia da União, operação de empréstimo externo no valor de US$60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinado a financiar Programas de ImpIantação e Melhoria no Sistema Viário, Hídrico e de Irrigação, naquele Estado, obedecido o seguinte cronograma de contratações: em 1984, US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares); em 1985, US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares); e em 1986, US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares).

Art. 2º - A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da...

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