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DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a 'radio Fm Sete Colinas Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO nº 136, DE 1999.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a ?Rádio FM Sete Colinas Ltda.? para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 595, de 31 de maio de 1996, que renova por dez anos, a partir de 1º de setembro d e1992, a permissão outorgada a ?Rádio FM Sete Colinas Ltda.? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

...

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