Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 3164, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Altera o Prazo de que Trata o Artigo 1 do Decreto 2.770, de 3 de Setembro de 1998.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 3.164, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.

Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990,

decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado, para 31 de dezembro de 1999, o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse nacional.

Brasília, 2 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

fernando henrique cardoso

Luiz Felipe Lampreia

Pedro Malan

Clovis de Barros Carvalho

Martus Tavares

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT