DECRETO LEI Nº 1418, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Concede Incentivos Fiscais a Exportação de Serviços e da Outras Providencias.

Concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

Art. 1º

As pessoas jurídicas domiciliadas no País que realizarem venda, ao exterior, de serviços relacionados em ato do Ministro da Fazenda, farão jus aos incentivos fiscais previstos nos artigos 2º a 5º deste Decreto-lei.

§ 1º As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão excluir do lucro tributável pelo imposto de renda os resultados obtidos com a venda dos serviços ao exterior, limitado o valor da exclusão ao montante do ingresso de divisas correspondentes.

§ 2º Será considerado como parcela de lucro obtida com a venda de serviços ao exterior o mesmo percentual do lucro tributável que as receitas de vendas de tais serviços representarem sobre a receita total da pessoa jurídica, obedecida a limitação do ingresso de divisas referida no parágrafo anterior.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses em que os pagamentos forem efetuados em títulos emitidos no estrangeiro, bem como aos casos, a critério do Banco Central do Brasil, em que os pagamentos forem realizados em moeda nacional.

Art. 2º

As vendas, no mercado interno, às empresas nacionais de engenharia, de máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como partes, peças, acessórios e componentes, de fabricação nacional, a serem necessariamente exportados para execução de obras contratadas no exterior, serão equiparadas à exportação, para efeito da fruição de benefícios fiscais, nos termos, limites e condições fixados pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º Os bens adquiridos na forma deste artigo poderão:

  1. permanecer no exterior, para emprego na execução de outras obras contratadas pela empresa;

  2. ser arrendados, emprestados, vendidos ou doados, após a conclusão das obras;

  3. retornar ao País.

§ 2º Na hipótese prevista na alínea ?c? do § 1º, os bens serão considerados estrangeiros, adotando-se como base de cálculo do imposto de importação o seu valor residual, fixado por ato do Ministro da Fazenda.

§ 3º Para a execução de obras nas condições definidas neste artigo, poderá ser autorizada, pelo prazo necessário à realização do empreendimento contratado no exterior, a exportação temporária de máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, usados ou não, bem como, partes, peças...

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