DECRETO Nº 99520, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Institui o Diploma do Merito Nacional de Alfabetização.

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DECRETO N° 99.520, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Institui o Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e XXI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica instituído o Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização, a ser concedido, pelo Ministro de Estado da Educação, às pessoas naturais ou jurídicas que tenham prestado serviços de excepcional relevância em proveito da alfabetização.

Art. 2°

O Ministro de Estado da Educação expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Carlos Chiarelli

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