DECRETO Nº 28593, DE 02 DE SETEMBRO DE 1950. Ministerio Aeronautica. Ministerio da Aeronautica

DECRETO Nº 28.593, DE 2 DE Setembro DE 1950.

Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterada a Tabela Única de Extranumerário-mensalista, Parte Permanente, do Ministério da Aeronáutica, com a criação, na série funcional de Enfermeiro de uma função excedente na referência 19.

Parágrafo único. A função de que trata êste artigo está preenchida por Amélia Bandeira de Carvalho.

Art. 2º

O presente Decreto vigora a partir de 26 de novembro de 1949.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1950; 129º da Independência e 61º da República.

Eurico g. dutra

Armando Trompowsky

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