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DECRETO LEI Nº 826, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. da Nova Redação a Alinea J do Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 826, DE 5 DE SEtemBRO DE 1969

Dá nova redação à alínea ?j? do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

A alínea ?j? do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20

?j?) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX);?

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO hAmANN RADemaker

GRÜNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Antônio Delfim Netto

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

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