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DECRETO Nº 63934, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Especial de Ncr 276.000,00 (duzentos e Setenta e Seis Mil Cruzeiros Novos) a Favor do Departamento Nacional de Educação, para Atender as Despesas de Atividades Extra-escolares do Projeto Rondon.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.934, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.

Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de NCr$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil cruzeiros novos) a favor do Departamento Nacional de Educação, para atender às despesas de atividades extra-escolares do Projeto Rondon.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida, no artigo 1º do Decreto-lei nº 393, de 30 dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, a favor do Departamento Nacional de Educação o crédito especial de NCr$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil cruzeiros novos), para atender as despesas de atividades extra-escolares do Projeto Rondon.

Art. 2º

A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida com os recursos a que alude o art. 2º do Decreto-lei nº 393, de 30 de dezembro de 1968.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

Antônio Delfim Netto

Tarso Dutra

Hélio Beltrão

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