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LEI ORDINÁRIA Nº 4915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 2.070.000.000 (dois Bilhões e Setenta Milhões de Cruzeiros), Destinado a Atender a Despesas Com a Fabrica Presidente Vargas, em Piquete.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$2.070.000.000 (dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a Fábrica Presidente Vargas, em Piquête.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$2.070.000.000 (dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros), com vigência por dois exercícios, destinados a atender às despesas da Fábrica Presidente Vargas, em Piquête, sendo Cr$2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) para as obras que se fazem necessárias, em face da destruição total ou parcial de numerosas instalações daquele estabelecimento industrial militar, proveniente das explosões ocorridas nos meses de agôsto e setembro de 1964, e Cr$70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros) para as despesas de indenização de transportes de matérias primas, já efetuados.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o artigo anterior será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data...

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