DECRETO Nº 97501, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, No Setor da Industria Quimica-farmaceutica, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
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DECRETO N° 97.501, DE: 9 DE FEVEREIRO de 1989
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana da Integração - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n.° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 4 de novembro de 1988, em Montevidéu, o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n.° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México,
DECRETA:
Art. 1.° O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2.° O Protocolo apenso passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101 da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto da Costa Abreu Sodré
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O 7º Protocolo está publicado no Suplemento do DO 10.02.89.
TABELAS
REP01+++
DECRETO Nº 97.501, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no setor da Industria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana da Integração - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado...
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