DECRETO Nº 92930, DE 16 DE JULHO DE 1986. Promulga o Acordo Sobre a Implementação do Artigo Setimo do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (codigo de Valoração Aduaneira) e Seu Protocolo Adicional.
DECRETO Nº 92.930, DE 16 DE JULHO DE 1986
Promulga o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 09, de 8 de maio de 1981, o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira), assinado...
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