LEI ORDINÁRIA Nº 5970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Exclui da Aplicação do Disposto Nos Artigos Sexto, Inciso Primeiro, 64 e 169, do Codigo de Processo Penal, os Casos de Acidente de Transito, E, da Outras Providencias.

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LEI Nº 5.970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973

Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em caso de acidente de trânsito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do...

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