LEI ORDINÁRIA Nº 2761, DE 26 DE ABRIL DE 1956. da Nova Redação Ao Paragrafo Segundo do Artigo Sexto da Lei/000605, de 05 01 49, que Regula o Repouso Semanal Remunerado.
LEI Nº 2.761, DE 26 DE ABRIL DE 1956
Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que regula o repouso semanal remunerado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
O § 2º do art. 6º da Lei nº 605 de 5 de janeiro de 1949, passará a ter a seguinte redação:
?Art. 6º...
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