DECRETO Nº 95973, DE 28 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo 20, No Setor da Industria de Materias Corantes e Pigmentos.
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DECRETO N° 95.973, DE 28 DE ABRIL DE 1988
Dispõe sobre execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que Ihe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Chile e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 15 de dezembro de 1987, em Montevidéu, o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos,
DECRETA:
Artigo 1° O Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Artigo 2° O protocolo apenso passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1988.
Artigo. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
ACORDO COMERCIAL Nº 20
Setor da indústria de materias
corantes e pigmentos
Sexto Protocolo Adicional
De conformidade com o disposto nos artigos 3 e 17 do Acordo Comercial, concluído pelos Governos da Argentina, Brasil, Chile e México no setor da indústria e matérias corantes e pigmentos em 10 de dezembro de 1981, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, acreditados por seus respectivos Governos e cujo poderes, encontrados em boa e devida forma foram depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração.
ACORDAM:
Artigo 1º - Substituir as preferências pactuadas pelos países signatários para a importação dos produtos negociados pelas registradas no presente Protocolo.
Artigo 2º - O presente Protocolo Adicional vigerá a partir de 1º de janeiro de 1988.
ANEXO 1
PREFERÊNCIAS ACORDADAS PARA A IMPORTAÇÃO
DOS PRODUTOS NEGOCIADOS
A) Preferências negociadas entre a Argentina, o Brasil e o México
B) Preferências negociadas entre a Argentina e o Brasil
C) Preferências negociadas entre a Argentina e o México
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