DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cristã Shallon para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Aparecida de Goiania, Estado de Goias.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 2007

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SHALLON para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 27, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cristã Shallon para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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